O que é o Programa de Educação Fiscal?
O Programa de Educação Fiscal para a Cidadania é um movimento nacional do poder público brasileiro (envolvendo os níveis municipal, estadual e federal) que pretende instituir em definitivo, o tema Educação Fiscal como prática pedagógica implantada de forma permanente, no sistema educacional do país e no centro das discussões que afetam a sociedade civil.
Participam da articulação e coordenação do Programa de Educação Fiscal os Ministérios da Fazenda e da Educação e as Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação. Nos municípios, a tarefa de articulação cabe às Secretarias municipais de Educação e Fazenda. Além destes participam as Controladorias da União, estados e municípios e a colaboração dos órgãos de controle Tribunais de Conta, Ministério Público.
A partir do contato com a Educação Fiscal, a comunidade escolar passa a compreender como o cidadão sustenta o poder público com o pagamento de impostos a importância de fiscalizar a administração para que os recursos sejam redistribuídos para a comunidade, na forma de serviços e políticas públicas. O Programa pretende auxiliar na mudança de comportamento da sociedade, contribuindo para que as pessoas assumam posição de cidadãos ativos.
Parâmetros curriculares
O Ministério da Educação e Cultura – MEC já inseriu as questões tributárias e de finanças públicas nos Parâmetros Curriculares Nacionais, entre os temas contemporâneos que podem ser trabalhados nas escolas.
A Educação Fiscal no Maranhão
O Governo do Estado do Maranhão, através do Dec. 16.847/99, instituiu o Programa de Educação Fiscal, para a Cidadania, objetivando ampliar o níuvel de consciência social para a importância sócio-econômico do tributo e abrindo-se para a participação popular, acompanhamento e fiscalização a aplicação dos recursos públicos.
No Maranhão o Governo disponibilizou o portal da transparência na internet que permite o acompanhamento das contas e gastos dos recursos públicos: http://www.portaldatransparencia.ma.gov.br/
Além disso, por meio do Programa de Educação Fiscal, Coordenado pela SEFAZ e pela SEDUC, o Estado, obedecendo às regras constitucionais, está dando apoio para que os cidadãos e seus conselhos venham exercer um monoitoramento mais qualificado dos gastos governamentais em todos os níveis, acompanhando com mais vigilância a aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços públicos.
Conselheiros sociais, líderes comunitários, sindicais, cidadãos interessados podem solicitar a capacitação gratuita, pela internet, no curso de disseminadores da Educação Fiscal, que trata de temas com orçamento, despesas, receita público e controle social.
E-mail com solicitação para: pefma@sefaz.ma.gov.br
Importância do Programa
Por sua importância estratégica para fortalecer a consciência da cidadania, o tema se transformou em um Programa, articulado pelos Estados brasileiros, municípios e Governo Federal, tendo como principal objetivo promover mudança no comportamento das pessoas que integram as comunidades escolares alcançadas pelo Programa, a fim de que assumam postura de cidadãos ativos, que atuam com regularidade na esfera social, política e econômica de seus municípios.
A idéia básica é que a consolidação da cidadania impulsiona o Estado a enfrentar as demandas da sociedade civil, resultando em maior harmonia no curso do processo histórico.
