“Democracia se faz com a participação de todos e de todas“. Essa frase, veiculada em uma das campanhas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como forma de conscientizar a população brasileira sobre a importância da sua participação nas eleições de outubro de 2018, reflete os objetivos e embasa as ações do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF). Podemos dizer que, na verdade, reflete a essência do PNEF.
A Constituição Federal do Brasil, vigente desde 1988, é considerada uma constituição cidadã, pois confere diversos direitos aos cidadãos brasileiros e, também, alguns deveres. Logo no seu artigo 3º são apresentados os objetivos do Estado Brasileiro, os quais são exemplos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais, entre outros. A grande pergunta é: o alcance desses objetivos é possível sem dinheiro?
O Estado brasileiro não produz, por si só, nenhum tipo de riqueza. Os recursos públicos, utilizados com o propósito de cumprimento dos objetivos elencados na nossa Constituição, advém dos tributos pagos por toda a população brasileira, sejam eles impostos, taxas ou contribuições. Como somos nós, os cidadãos brasileiros, que pagamos os tributos e sustentamos o Estado, temos, portanto, o direito e o dever de exigir que esses recursos sejam revertidos em prol da população brasileira. O que só é possível com as pessoas experimentando o exercício da cidadania.
Segundo Dalmo de Abreu Dallari: “A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar da vida e do governo de seu povo. ” Portanto, exerce a plena cidadania a pessoa que participa ativamente da vida da sua comunidade. Porém, a maioria de nós é cidadão somente a cada dois anos com o título de eleitor na mão, no momento de colocar seu voto na urna. E, a partir desse momento, sente-se intimamente desobrigado de participar até as próximas eleições.
Para sermos cidadãos, além de escolhermos conscientemente um candidato que tenha a vida pregressa ilibada e que represente bem o voto (de confiança) recebido, temos que atuar 365 dias por ano entre uma eleição e outra. Porém, atitudes como essas ainda são raras entre os cidadãos brasileiros. Descrença, inércia e desinteresse pela política justificam semelhante comportamento.
Tal apatia explica, em parte, o ambiente fértil para tantos desmandos políticos e desvios de verbas públicas. Participar dá trabalho; obriga-nos a buscar informações, obriga-nos a pesquisar sobre a vida pregressa dos políticos que queremos eleger e, depois de eleitos, obriga-nos a fiscalizá-los para saber se suas ações e escolhas estão compatíveis com as plataformas por eles apresentadas, saber se estão representando bem o voto que receberam.
Assim, já sabemos que exercer a cidadania dá trabalho. Mas, para participar é necessário possuir conhecimentos específicos? NÃO! Qualquer pessoa pode e deve participar, basta boa vontade e interesse. A própria Constituição nos oferece formas de participação, como, por exemplo, os Projetos de Lei de Iniciativa Popular. Mas há outras formas como acesso aos portais da transparência, participação em audiências públicas, conselhos municipais, orçamentos participativos, Organizações Não Governamentais (ONGs) e Observatórios Sociais, que são associações sem fins lucrativos que buscam a fiscalização dos governos municipais. Um dos mais atuantes é o Observatório Social de Maringá (PR).
Conscientizar o cidadão e mostrar formas de participação são objetivos do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), uma política de estado que há dezesseis anos atua com a missão de “compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade sobre a origem, aplicação e controle dos recursos públicos, favorecendo a participação social”. Portanto, educação fiscal = educação para a cidadania.
O PNEF tem uma estrutura capilarizada contando com a atuação de um grupo nacional – GEF, de grupos estaduais – GEFEs e de grupos municipais – GEFMs, cada um deles realizando ações de educação fiscal e de conscientização da importância da participação popular. A Escola de Administração Fazendária (ESAF), parte integrante do Ministério da Fazenda, é a gestora nacional do Programa e coordena e apoia as ações de educação fiscal dos entes da federação.
Difícil seria citar uma ação que represente o PNEF, entre tantas maravilhosas. Mas, apenas para exemplificar, no Maranhão há o “Ônibus da Cidadania”, que leva aos municípios capacitação sobre educação fiscal. Ao estacionar, o Ônibus abre o seu toldo e oferece cursos, palestras, seminários, ou peças de teatro para escolas públicas do interior, ou, ainda, oferece a oportunidade de o cidadão tirar dúvidas junto à Receita Federal do Brasil sobre cobrança de impostos ou e-social. A própria ESAF, em seu sítio oficial, oferece cursos a distância gratuitos e abertos à comunidade onde oferece embasamento teórico e informações de como participar. São exemplos os cursos de “Cidadania Fiscal: Uma Receita para o Brasil” ou o de “Educação Fiscal: Tributação, Orçamento e Coesão Social “.
Assim sendo, se maior participação da sociedade na fiscalização dos atos daqueles que foram eleitos pelo voto pode resultar em recursos públicos mais bem aplicados e revertidos para melhorar a prestação de serviços do Estado para o povo brasileiro, e se educação fiscal busca ampliar a consciência da população para a importância da atuação cidadã, deixo aqui a reflexão sobre o questionamento inicial deste artigo: o que a cidadania, a educação fiscal e o voto tem a ver com a sua qualidade de vida?
Texto: Lúcia Regina Lumiére de Abreu Chagas, Chefe da Divisão de Educação Fiscal – DIEFI
